Arcabouço Fiscal
Na última quinta-feira, dia 30, foi apresentada pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a nova proposta de gerenciamento das contas públicas. O “Arcabouço Fiscal”, nome dado ao projeto, tem como objetivo substituir o “Teto de Gastos” criado em 2016 no Governo de Michel Temer. Com a nova regra, o governo pretende controlar as despesas da União sem retirar recursos de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e segurança.
A proposta, no entanto, vem suscitando diversos questionamentos por parte de entidades políticas e econômicas. Abaixo destacamos os principais pontos do texto:
• As contas públicas devem apresentar superavit primário, ou seja, as receitas terão que ser maiores que as despesas desconsiderando o pagamento de juros da dívida;
• O aumentos dosgastos públicos ficarão limitados a 70% do crescimento das receitas primárias (que engloba arrecadação do governo em conjunto com impostos e transferências) dos últimos 12 meses, caso as contas estiverem dentro da meta;
• Existirá uma banda de crescimento real da despesa primária variando entre 0,6% e 2,5% ao ano;
• Se o resultado primário ficar fora da banda de tolerância da meta, os gastos poderão atingir até 50% do crescimento da receita no exercício seguinte;
• A proposta exigirá também um piso anual para investimentos públicos. Esses números serão baseados nas diretrizes estabelecidas pelo Orçamento de 2023 (cerca de R$ 70 bilhões) e corrigidos pela inflação ao longo dos anos.
Como vai funcionar?
O intervalo ou “banda” estabelecido para o resultado primário funcionará de maneira semelhante ao sistema adotado pelo Banco Central de metas de inflação. Nesse sistema existe um valor correspondente ao centro da meta e, associado a ele, as faixas de tolerância para mais e para menos.
Se o governo obtiver um resultado primário acima do teto da meta, o excedente poderá ser utilizado para investimentos. Todavia, se o resultado primário ficar abaixo da banda, as despesas do ano seguinte somente poderão crescer 50% do crescimento das receitas.
Para o caso do crescimento das despesas primárias, descontada a inflação, será estabelecido o intervalo de 0,6% e 2,5% para os gastos:
• Caso o país tenha dificuldade em angariar recursos, o crescimento real dos gastos não pode ultrapassar 0,6%;
• Para cenários onde a arrecadação estiver em números significativos, o crescimento real dos gastos será limitado a 2,5%.
Um ponto a ser destacado refere-se ao fato de a proposta prever um crescimento real de despesas para saúde e educação, em um patamar de 15% e 18% da receita líquida, respectivamente. Além disso, não haverá limites para os gastos com o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem aprovado recentemente pelo Congresso.
Quais as expectativas do governo?
Sendo a proposta aprovada e implementada, o governo tem a expectativa de:
• Zerar o déficit público da União no próximo ano;
• Superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
• Estabilização da dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
Segundo o Ministério da Fazenda, a previsão para este ano é que o governo feche as contas públicas com déficit primário em torno dos R$ 100 bilhões. Com o novo arcabouço, estima- se que em 2026 a dívida pública esteja no patamar de 77,3% do PIB.
Qual a visão do mercado?
O anúncio da implementação de um novo moderador de gastos fiscais foi muito aguardado pelos agentes, visto que, de início, não se tinha conhecimento sobre como o atual governo conduziria as contas públicas do país. A notícia foi recebida de maneira positiva pelo mercado que percebeu o esforço das entidades públicas em ordenar as contas internas. Apesar do ocorrido, ainda permanece a dúvida sobre a forma como a União aumentará a sua arrecadação.
Um dos métodos econômicos utilizados para angariar recursos ao governo é a criação de novos tributos. Questionado a respeito dessa possibilidade, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a elevação da carga tributária não está nos planos, mas destacou que alguns benefícios fiscais concedidos a determinadas companhias poderão ser revistos.
A fala do ministro põe em discussão as projeções do empresariado para o futuro. Retirar isenções pode motivar a saída de empresas do país ou, até mesmo, inibir a abertura de novos negócios. O efeito pode gerar consequências capazes de afetar os mais diversos agentes da economia.
A proposta ainda precisa ser melhor conhecida para que tenhamos uma análise mais aprofundada do tema. Além disso, o texto estará sujeito a modificações ao passar pelo legislativo e devidamente aprovada. Resta agora aguardarmos e avaliarmos os seus desdobramentos.
